LULA 2018

"Lula é odiado porque deveria dar errado e deixar em paz as elites para seguirem governando o Brasil por muito tempo. Um ódio de classe porque ele é nordestino, de origem pobre, operário metalúrgico, de esquerda, líder máximo do PT, que deu mais certo do que qualquer outro como presidente do Brasil. Odeiam nele o pobre, o nordestino, o trabalhador, o esquerdista. Odeiam nele a empatia que ele tem com o povo, sua facilidade de comunicação com o povo, a popularidade insuperável que o Lula tem no Brasil. O prestígio que nenhum outro político brasileiro teve no mundo", diz Emir Sader, em resposta aos que já o apontam como ameaça à democracia, de olho em 2018; "Quem odeia o Lula, odeia o povo brasileiro, odeia o Brasil, odeia a democracia"

REVISTA BR247 EDIÇÃO #29 - 6 DE MARÇO DE 2015

sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Câmara autoriza criação de Comissão de Inquérito em Ipiaú



Por 4 votos a 3, a Câmara de Vereadores de Ipiaú criou na noite de ontem(24) uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a ação do prefeito Deraldino Araújo no sentido de inviabilizar a por parte dos vereadores de oposição a fiscalização de serviços, obras e documentos públicos, bem como impedir o acesso a prédios e órgãos públicos municipais.

 

Outro agravante que culminou com a instalação da CEI foi a impossibilidade de realização das sessões na sede da câmara, pois a assistência está sempre ocupada em quase sua totalidade por prestadores de serviços e contratados da prefeitura que tumultuam os trabalhos e impedem que as sessões sejam realizadas.

 

No seu artigo 62, Parágrafo 2º a Lei Orgânica deixa claro que: "os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Já o artigo 95 taxa como "infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato: I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo". "Daí não restou alternativa que não fosse a criação da CEI para apurar se o impedimento de vereador ter acesso à prédios públicos para fiscalizar serviços e estoque de materiai a exemplo de remédios e a presença de servidores municipais nas sessões com o objetivo claro de inviabilizar as sessões são ações deliberadas de cada um ou é uma ação coordenada pelo gestor" – declarou o presidente da CEI, Vereador Nena Passos (PSC).

 

Votaram a favor da criação da CEI os vereadores Nena Passos, José Mendonça (PP), Carlinhos de Córrego de Pedras (PP) e Chico do Hospital (PSD).

 

Votaram contra os vereadores Gazo Brandão, Cabral e Ubiratan Costa todos do PMDB.

 

A partir de agora, os vereadores tem poder pleno de intimar pessoas, o próprio prefeito e ainda com poder de policia para adotar todos os procedimentos cabíveis para investigar os fatos pertinentes à Comissão de Inquérito.

 


Íntegra do Requerimento pedindo abertura da CEI

 

Ipiaú, 18 de novembro de 2011.

 

À

Câmara Municipal de Ipiaú

Sr. Raimundo Menezes Moreira

DD Presidente

 

ASSUNTO: REQUERIMENTO – CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI

 

Os Vereadores abaixo subscreventes, correspondente a 1/3 da totalidade dos Edis com assento na Câmara Municipal de Ipiaú, amparados pelo Art. 58, Parágrafo 3º da Constituição Federal, Art. 62, Parágrafo 2º e Art. 95, Incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Ipiaú, REQUER que, após deliberação do Plenário, seja instalada no prazo máximo de até 48:00 horas, uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, através de Resolução específica baixada por esta Presidência, com poderes de investigação próprios da autoridade judicial, para apurar o impedimento regular dos trabalhos desta CASA LEGISLATIVA por parte de Prestadores de Serviços e Contratados pelo Poder Executivo Municipal, conforme registro gravado em áudio e vídeo disponíveis da sessão do dia 17.11.11 pelo prazo de 90.

 

Fatos estes impedem o cumprimento do dever de fiscalizar a coisa pública e seus agentes, deixando claro que, todas às vezes que os Vereadores buscam promover o exercício do mandato e suas atribuições legais são impedidos por prepostos pagos com dinheiro público, pelo Poder Executivo do Município.

 

Constituição Federal:

 

Art. 58, - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Lei Orgânica do Município

 

Art. 50, Parágrafo 4º: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

 

Art. 62. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo 2º: Os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

 

Art. 95. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato:

 

I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;

 

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais...

 

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular.

 

Considerando que dentre as importantes funções do Poder Legislativo está a de fiscalizar a coisa pública e seus agentes, não sendo cabível a oposição de obstáculos pelo Executivo Municipal;

 

Considerando que os serviços de saúde, como item integrante do conceito de dignidade humana, prestado de forma pública e gratuita, devem passar por freqüentes ações de controle, tanto interno, quanto externo, a fim de medir sua qualidade e evitar abusos, desperdícios e desvios;

 

Considerando que a transparência, como princípio constitucional regulador dos atos da Administração Pública, é afrontosa e freqüentemente violado pelo Prefeito Municipal;

 

Considerando que aos Vereadores é facultado o direito ao acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, nos termos do §2.º do art. 62, da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando que o art. 95 da Lei Orgânica Municipal considera como infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal com a possibilidade de cassação do mandato do Prefeito, a prática de ações destinadas a impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais.

 

Pede a aprovação deste Requerimento.

 

Com apreço,

 

 

 

JOSÉ CARLOS BISPO DOS SANTOS

VEREADOR - PP

FRANCISCO OLIVEIRA FERREIRA

VEREADOR – PSD

 

 

MARCUS SANTOS PASSOS

VEREADOR – PSC




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