A pedido do vereador Nena Passos-PSC-, com a devida aprovação do plenário da Câmara, o Projeto de Lei nº 015/2012, originário do Poder Executivo Municipal e que dispõe sobre a mudança de nomes de escolas, creches e logradouros públicos, foi devolvido ao prefeito Deraldino Araújo.
A devolução objetiva que o Poder Executivo individualize,em outros projetos de lei,cada proposta de mudança contida na matéria.
Junto ao projeto devolvido foi anexado um oficio no qual a Mesa Diretora da Câmara argumenta, em seis itens, a impossibilidade da apreciação da referida matéria que já vem provocando polemicas e foi motivo do pronunciamento da historiadora Elinalva Bastos ,na Tribuna Livre,durante a sessão ordinária da ultima quinta-feira,12.
Na integra o oficio que acompanha a devolução do Projeto 015 tem o seguinte teor:
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Informamos a impossibilidade de apreciação por parte desta Casa Legislativa do Projeto de Lei de N°015 de autoria do Poder Executivo Municipal pelos seguintes motivos:
1-Trata-se de um projeto que delibera sobre várias denominações e alterações de nomes de escolas, creches e logradouros públicos em uma única peça;
2-A aglutinação de tantas alterações em nomes de logradouros e equipamentos públicos num único projeto de lei engessa o trabalho deste legislativo, no momento em que impede que os parlamentares votem inviolavelmente dentro dos seus princípios e consciências nas denominações separadamente, o que neste PL é impossível, pois um único voto equivalerá a várias votações num indesejável efeito cascata;
3-O referido PL não dá opção de rejeição e/ou aprovação por parte dos vereadores em itens que lhe são de interesse ou não. Portanto, continuará engessada a livre deliberação dos representantes do povo nesta matéria, o que contraria o Regimento Interno desta Casa, a Lei orgânica do Município e a Constituição Federal.
4-Por fim, notamos que houve um lapso involuntário ou proposital de escolher determinados logradouros e deixar outros de fora numa demonstração inequívoca de perseguição política disfarçada na apresentação de outras opções de nomeações apenas como forma de encobrir o real motivo embutido nessa iniciativa.
5-Opinamos por fim para que o Executivo envie a esta Câmara projetos individuais de trocas de nomes de ruas, creches e escolas para que possamos apreciar e deliberar separadamente, um a um.
6-Lembramos que existem outros logradouros e prédios públicos em Ipiaú, cujas denominações são fruto de homenagens prestadas a pessoas que se encontram vivas, no seio do nosso convívio e que reiteramos nosso apoio à lembrança da distinção a elas dispensada a exemplo da Rua Marília Rocha, Rua Wanda Santiago, Rua Helvécio Cardoso, Rua Edvaldo Santiago, Creche Júlia Costa, Rua Amadeu Lima de Oliveira, Rua Patrício Teixeira, Rua Ivan Reis, Rua Roberto Vieira, Bairro Ubirajara Costa, Rua José Borges de Barros Júnior, Rua Abelardo Lopes, Rua Petrônio Teixeira, Rua Hilduardo Tavares, Rua Adenor dos Reis Soares, Rua Dr. Aurélio Albuquerque, Rua Dr. Luís Andrade, Bairro Waldemar Sampaio, Rua Dr. Celso Lago e outras não listadas aqui.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Com apreço,
Raimundo Menezes Moreira(Presidente)
Marcus Santos Passos(1° Secretário)
Francisco Oliveira Ferreira(2° Secretário)
(Câmara de Vereadores de Ipiaú)
Fonte: Ipiaú Online