1)      O que é a Petrobras?
A Petrobras é uma empresa sociedade anônima de capital aberto, cujo acionista majoritário é o governo brasileiro, atua como uma empresa integrada de energia nos seguintes setores: exploração e produção, refino, comercialização, transporte, petroquímica, distribuição de derivados, gás natural, energia elétrica, gás-química e biocombustíveis
Ela nasce dia 3 de outubro de 1953, com a assinatura de Getúlio Vargas promulgando o decreto, com o objetivo de executar as atividades do setor petrolífero nacional.
A estatal é o resultado de uma campanha popular iniciada em 1946, cujo slogan permanece lembrado até os dias de hoje: “O Petróleo é nosso”.
Apesar de ter sido criada em 1953, a petrolífera só iniciaria suas operações no ano seguinte, após herdar do Conselho Nacional de Petróleo duas refinarias, que – juntas – produziam 2663 barris, o equivalente a 1,7% do consumo à época. O petróleo e seus derivados, em 1954, representavam 54% do consumo energético do País. (http://www.petrobras.com.br/pt/quem-somos/trajetoria/)
2)      Mas ela não é puramente estatal? Há acionistas?
A Petrobras tem sócios privados desde seu início, apesar de sempre ter sido controlada pelo governo.
Em 1997, por meio da Emenda Constitucional nº 9 aprovada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2005-10-16/quebra-do-monopolio-da-petrobras-nao-trouxe-investimentos-critica-associacao-de-engenheiros), o governo vendeu parte de suas ações.
Isso não só tirou o poder do governo brasileiro sobre a empresa criada por Getúlio Vargas, como abriu o caminho para uma possível privatização (enquanto ela era monopólio estatal não poderia ser vendida).
3)      Mas é verdade que o Fernando Henrique quis privatizar a Petrobras?
O presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, disse à Folha que o modelo de gestão da empresa no governo tucano (1995-2002) reduzia a exploração petrolífera, desmembrava a área de refino, inibia investimentos e deixava o custo para a empresa e o lucro para o setor privado.
Há inclusive documento no Fundo Monetário Internacional que comprova a tentativa do governo tucano de privatizar a estatal:
“The government intends to accelerate and further broaden the scope of its privatization program–already one of the most ambitious in the world. In 1999 it intends to complete the privatization of federal electricity generation companies, and in 2000 it will begin the privatization of the electricity transmission network. At the state level, most remaining state-owned electricity distribution companies are expected to be privatized in 1999. The government has also announced the intention to sell in 1999 its remaining shares of previously privatized companies (notably Light and CVRD), as well as the remaining portion of the noncontrolling share of Petrobrás. The legislative framework for the privatization or leasing of water and sewage utilities is being prepared. The government also intends to accelerate the privatization of toll roads and the sale of its redundant real estate properties. Total receipts from privatization are projected at around R$27.8 billion (nearly 2.8 percent of GDP) (of which R$24.2 billion at the federal level) in 1999 and at R$22.5 billion over the period 2000-2001.”
O governo também anunciou a intenção de vender em 1999 a parte remanescente nas participações de empresas previamente privatizadas (ressalta-se Light e Vale), assim como a participação remanescente das ações da Petrobras. (Tradução livre do trecho sublinhado:http://www.imf.org/external/np/loi/1999/030899.htm)
4)      E o que aconteceu para que ela não fosse privatizada?
Quando o presidente Lula foi eleito, o projeto de privatizar foi deixado para trás.
Com a entrada do governo do PT, em 2002, o plano foi cancelado. A receita da Petrobras, no ano de 2002, era de R$ 69,2 bilhões. Em 2012, saltou para R$ 281,3 bilhões.
Nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, a empresa aumentou em 73% a produção de petróleo nacional, ao passo que a produção mundial aumentou apenas 12%.
Segundo a própria Petrobras a companhia teve um crescimento de US$ 192,5 bilhões de valor de mercado, entre dezembro de 2002 e novembro de 2009, passando de US$ 15,4 bi para US$ 207,9 bi. (http://fatosedados.blogspetrobras.com.br/2009/11/10/em-oito-anos-a-petrobras-cresce-1350-em-valor-de-mercado/)
Ou seja, durante o governo do presidente Lula, a Petrobras teve crescimento de 1250%.
5)      Mas eu li em algum lugar que a Petrobras desvalorizou…
Não é exatamente isso. A Petrobras teve queda no valor de mercado quando comparamos os governos do PT. Passou a valer, em 2013 R$ 214 bilhões aproximadamente.
Ou seja em comparação ao governo tucano a Petrobras continua muito valorizada, mas isso ainda não explica tudo.
Na verdade, quem comprou ações da Petrobras com dinheiro do FGTS (prática incentivada pelo governo em 2000), teve uma valorização de 402%, enquanto os saldos dos que permaneceram com o dinheiro parado valorizou em torno de 90% durante o mesmo período.
Nos últimos meses as ações da petroleira tiveram valorização de mais de 50%.
6)      O que faz uma empresa perder valor de mercado? Li que ela aumentou suas dívidas…
O Aumento de suas dívidas se deu por uma série de fatores que não refletem de modo algum, má gestão. O uso da gasolina (e, portanto, da Petrobras) para segurar a inflação e investimento em refinarias
Quando a presidenta Dilma escolhe não subir a inflação ela está fazendo uma opção clara em valorizar o salário dos trabalhadores. Com a inflação mais baixa e o salário mínimo mais alto, o salário da população rende mais, o que implica em maior poder de compra e aquecimento da economia.
A gasolina que nós colocamos em nosso carro não é igual ao petróleo que a Petrobras extrai. Antes ela precisa passar por algo que se chama ‘refino’.
A Petrobras toma dinheiro emprestado para financiar os seus investimentos, para produzir o petróleo do pré-sal, as novas refinarias, as novas fabricas de fertilizantes, os novos gasodutos e oleodutos.
7)      E por que isso causa dívidas? Não é o que toda petroleira faz?
Não, nem todas as petroleiras participam de todo o processo, algumas só refinam, outras só extraem, etc.
Mas a questão é que a Petrobras não tinha capacidade de refino do óleo extraído. A última refinaria em solo brasileiro, antes do governo da presidenta Dilma, havia sido inaugurada em 1976 (Refinaria Getúlio Vargas).
Depois de 1976, a Petrobras voltou a construir refinaria em solo nacional somente em 2009, ainda no governo Lula (http://pt.wikipedia.org/wiki/Refinaria_Potiguar_Clara_Camarão).
Depois disso, iniciaram-se as construções das Refinarias: Abreu e Lima (com previsão de entrega para 2014); Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (68% das obras concluídas até janeiro de 2014); Refinaria Premium I e Premium II.
Quando a empresa opta por construir refinarias, ela necessariamente precisa investir dinheiro. Daí ela tira dinheiro de caixa ou pega empréstimo. Pegando empréstimo a dívida bruta aumenta, mas o caixa se mantém.
8)      Mas por que é ruim refinar fora do país?
Porque encarece a gasolina. A gasolina é um dos principais fatores para aumento da inflação, sobretudo num país que usa quase exclusivamente as rodovias como modo de distribuir a produção interna.
Então o que fez o governo? Para não subir a inflação, obrigou a Petrobras a segurar o preço da gasolina. Sem repassar os custos aos consumidores finais, a estatal tem prejuízo.
9)      Mas isso não é ruim?
É uma escolha, social. A inflação baixa faz render o salário dos trabalhadores, especialmente daqueles que ganham menos.
10)   Então a saúde financeira da Petrobras está em risco?
Não. O caixa da Petrobras, segundo declarou a presidenta Graça Foster aos senadores no dia 15 de abril de 2014, possui 50 Bilhões de reais.
O empréstimo é pago de forma parcelada (e para grandes valores os juros costumam ser proporcionalmente menores, além de ter incentivos, etc.).
11)   E essa história de contratar sem licitação?
O regime de contratação sem a necessidade de se licitar vem da DL 2.745 / 98 (Regulamento Procedimento Licitatório Simplificado).
Foi o presidente Fernando Henrique Cardoso, que a assinou.
Ela serve para dar agilidade às grandes contratações. No Brasil existem outras empresas produtoras de petróleo, que funcionam como empresas privadas e competem diretamente com a Petrobras.
O Regime Simplificado de Contratações serve para dar à Petrobras melhores condições de competir com o setor privado.
12)   Isso é ruim?
Não necessariamente.
Foi uma boa medida do presidente FHC para agilizar os processos e com isso diminuir prejuízos.
Isso não significa que não há regras para a contratação, a estatal precisa apresentar 3 orçamentos, entre outras seguranças.
E tudo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União, além do Ministério Público Federal, já que a Petrobras ainda é uma estatal.
13)   E quanto à corrupção? A Petrobras é corrupta?
Nenhuma empresa do porte da Petrobras está totalmente livre de ações corruptas. Mas a Petrobras é uma das empresas mais transparentes do mundo.
Em 2013 ela foi selecionada pelo oitavo ano consecutivo para integrar o Dow Jones Sustainability Index World (DJSI World) da Bolsa de Nova York, nos Estados Unidos.
No período, a empresa recebeu sete vezes nota máxima no critério transparência e agora também na categoria liberações ao meio ambiente. Houve destaque ainda nos critérios impacto social nas comunidades, políticas e sistemas de gestão ambiental e gerenciamento de risco e crise. O mais importante índice mundial de sustentabilidade, avalia as melhores práticas de gestão social, ambiental e econômica no mundo (http://www.enfpt.org.br/node/938).
A Petrobrás recebeu sete vezes nota máxima no critério transparência e agora também na categoria liberações ao meio ambiente.
14)   E a Petrobras dá lucro?
Hoje, a Petrobras é líder mundial em exploração de águas profundas (http://www.enfpt.org.br/node/933).
A produção nacional de barris de petróleo também tem batido recordes, em 2011, estatal brasileira aumentou a produção diária de petróleo e gás em 1,6%, para 2,376 milhões de barris.
As reservas comprovadas subiram 2,7% e atingem 16,4 bilhões de barris. Exploração continua concentrada no Rio de Janeiro, que responde por 68% do total.
No exterior, empresa extrai 10% dos barris (http://www.enfpt.org.br/node/939).
A empresa conquistou a confiança do mercado internacional, e tem sido de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e cultural de nosso País.
Foi eleita em 2012 pelo segundo ano consecutivo, a Petrobras é a única empresa latino-americana incluída no ranking das 100 corporações globais de melhor reputação, segundo pesquisa divulgada nesta quinta-feira (07/06) pelo Reputation Institute, instituto privado de assessoria e pesquisa com sede em Nova York e escritórios em dez países (http://www.enfpt.org.br/node/940).
O lucro da Petrobras foi de quase R$ 5,5 bilhões de reais no primeiro semestre de 2014.
Poderia ter sido de mais de R$7 bilhões se não tivesse reservado uma parte para pagamento de um programa de aposentadorias estimuladas que vão reduzir as despesas no futuro.
Esse programa de aposentadorias não ocorrerá nos próximos semestres indicando o crescimento dos lucros da empresa.
(http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/nosso-lucro-no-1-trimestre-de-2014-e-o-plano-de-incentivo-ao-desligamento-voluntario-pidv.htm)
15)   E o Pré-Sal, o que é?
O petróleo em camadas de pré-sal no Brasil foi descoberto pela Petrobras no fim de 2006. Pré-sal é, na realidade, a camada de petróleo que fica entre 5 e 7 mil metrôs abaixo da linha do mar, anterior à camada de sal – daí o nome – depositado no fundo dos oceanos. A camada de sal pode ter até 2 mil metros de espessura.
Além do petróleo, o Pré-Sal também produzirá gás natural. Isso porque ele também é um combustível fóssil, e é encontrado nos reservatórios de petróleo e pode estar associado ou não ao óleo.
A Petrobras já está, sete anos depois da descoberta, produzindo quase meio milhão de barris de petróleo por dia no pré-sal, o que é um extraordinário feito considerando que esse volume de produção demorou muito mais tempo para ser alcançado depois das descobertas no Golfo do México e no Mar do Norte.
O pré-sal também motivou uma mudança na lei de distribuição dos royalties do petróleo. Os royalties são os valores em dinheiro pagos pelas empresas produtoras aos governos para ter direito à exploração.
No caso do pré-sal, a União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores também tiveram uma diminuição em sua fatia, em prol dos estados não produtores.
16)   E qual a importância do Pré-Sal para o Brasil?
A fatia da União (os 20% que citamos acima) teve sua destinação fixada em 75% para a educação e 25% para a saúde referentes aos royalties.
Além dos royalties, os novos campos geram riquezas através do Fundo Social do Pré-Sal.
O Fundo é composto pela parcela referente à União, das riquezas produzidas no Pré-Sal (15%). Deste fundo, 50% será destinado à educação enquanto a outra metade pode ser utilizada pelo Estado para que seja investido em outras áreas sociais.
A camada do pré-sal representa um acréscimo significativo na produção nacional de barris de petróleo. A exploração do pré-sal já produziu 250 milhões de barris e, claro, esse número só crescerá nos próximos anos, conforme a exploração de novos campos.
17)   Mas e essa história de Pasadena?
A refinaria de Pasadena foi alvo de recentes denúncias relacionadas ao preço que a Petrobras pagou para adquiri-la. Achamos por bem, esclarecer alguns pontos.
O primeiro deles é que a decisão de adquirir Pasadena foi tomada antes do pré-sal existir como realidade, ainda em 2006. Como a principal polêmica sobre Pasadena refere-se ao valor da refinaria, é preciso entender melhor como este preço é formado.
De 1º de janeiro de 2005 a 1º de janeiro de 2007 o preço do barril de óleo (este preço é utilizado para ajudar a definir o valor de uma refinaria) fechava numa média de U$61.96 o barril. Foi nesta época que a compra de Pasadena se deu.
Já no período de 1º de janeiro de 2007 a 1º de janeiro de 2009 (depois do pré-sal e da crise de 2008), o petróleo fechou ao custo de U$84.96. (Investing.com).
Isso é justamente a importância do petróleo frente aos derivados.
Resumidamente há dois “tipos de petróleo”: o pesado e o leve. O pesado é serve somente para óleo combustível. Já o óleo leve, serve para que se produzam os derivados: gasolina, gás, nafta, etc.
Com a alta do barril de petróleo e a baixa do preço dos derivados a margem de lucro do refino de óleo pesado cai e a refinaria passa a valer menos.
18)   Quanto, afinal, a Petrobras pagou por Pasadena?
Para responder essa pergunta também é preciso desmontar o total pago e entender de onde vem o valor. A compra de Pasadena se deu em 2 partes: metade em 2006 e a outra metade, com preço arbitrado pela justiça, em 2012.
O valor total, dito tanto por Cerveró (ex-diretor da Área Internacional da Petrobras e principal articulador das negociações envolvendo Pasadena), quanto por Foster (atual presidenta da Petrobras), é de cerca de 1,2 Bilhão.
Na primeira compra, ou seja, quando a Petrobras adquiriu 50% da refinaria (2006), foi pago (link), segundo o ex-presidente da estatal, José Sergio Gabrielli ao congresso:
  • U$ 190 milhões pela refinaria
  • U$ 170 milhões pela reserva de estoque da refinaria
Uma confusão comum é ignorar a diferença entre custo da refinaria e custo do estoque dela.
Os outros 50% foram frutos de um acordo extrajudicial.
19)   E por que um acordo extrajudicial?
A Astra quando vendeu 50% do patrimônio de Pasadena perdeu o poder de decisão. A Petrobras junto com os 50% também ficou com o poder de decidir quando, quanto e em quê investir.
Daí começaram as divergências. A Petrobras que é uma gigante do setor, resolveu investir pesado em Pasadena, porque, como vimos, em 2006 isso era lucrativo.
Foi lucrativo até meados de 2008 (antes da crise). A Astra não tinha interesse em investir pesado ali. Só que com a Petrobras investindo a sócia ficaria obrigada a investir valor igual.
A Astra então teria tentado comprar de volta metade da empresa. A Petrobras que estava olhando para Pasadena como fonte de lucro futuro e pensando em investir pesado não aceita e entra na justiça para comprar a parte da ASTRA segundo a cláusula Put Option.
20)   E por que pagou tanto por 50% em 2012?

  • US$ 554 milhões com a compra de 100% das ações da PRSI-Refinaria
  • US$ 341 milhões por 100% das quotas da companhia de trading (comercializadora de petróleo e derivados)
  • US$ 354 milhões com juros, empréstimos e garantias, despesas legais e complemento do acordo com a Astra.
Ou seja, nada. Absolutamente nada de anormal nos valores pagos pela refinaria. Até a diferença entre os valores ditos pelo ex-presidente Gabrielli e pela presidenta Graça Foster, por exemplo, são simples. Foster disse que custou 1,2 Bilhões enquanto Gabrielli disse 940 milhões. A diferença se explica pelos juros pagos por conta de 4 anos de litígio mais o valor pago aos advogados pelo mesmo litígio.
21)   Se a Petrobras pagou um preço justo, porque a Astra pagou tão pouco?
Em primeiro lugar é preciso esclarecer quanto a Astra Oil pagou por Pasadena. O custo não foi de 42,5 milhões de dólares como tem sido divulgado.
O custo da refinaria foi:
  • U$ 42 milhões (valor dela)
  • U$ 84 milhões (valor do investimento necessário para fazer a empresa funcionar, referentes a licenças ambientais)
  • U$ 200 milhões (dívidas).
As informações foram passadas por Gabrielli, ex-presidente da Petrobras. A presidenta Graça Foster e o diretor Cerveró, ambos disseram que o custo foi no mínimo 360 milhões de dólares.
A presidenta Graça Foster e o diretor Cerveró, ambos disseram que o custo foi no mínimo 360 milhões de dólares.
Como a refinaria e a Astra não estavam à época, junto da Petrobras, só é possível ter acesso a parte dos documentos referentes à compra. Mas é sabido que mesmo o valor de 360 milhões de dólares, não leva em consideração a dívida que existia na empresa Crown, antiga detentora de Pasadena.
Ora, se a Astra pagou, no mínimo U$ 360 milhões de dólares com ela sem produzir absolutamente nada, é natural que o valor da empresa suba, especialmente no que se refere a sua reserva. Assim, em relação a operação realizada em 2012 deve ser considerado o valor de mercado da empresa mais o seu estoque.
Assim, em relação a operação realizada em 2012 deve ser considerado o valor de mercado da empresa mais o seu estoque.

Da redação da Agência PT de Notícias, com a Escola Nacional de Formação